Código de Benefício Fiscal (cBenef)

ATENÇÃO!

Atenção! As empresas optantes do Regime Simples Nacional são isentas dessa obrigação.

O que é o cBenef?

O cBenef é a tag que simboliza o campo do Código de Benefício Fiscal, onde deve ser informado o tipo de incentivo tributário que a empresa está recebendo. Essa implementação veio com o objetivo de complementar a NT 2019.001 versão 1.2., impactando emissões de NF-e (modelo 55) e NFCe (modelo 65).

Vale ressaltar que cada UF (Unidade Federativa) possui orientações específicas para o preenchimento desse campo. 

O que é benefício fiscal?

Um benefício fiscal é um regime especial de tributação, que é criado e desenvolvido pela administração pública com o intuito de fomentar o crescimento de algum setor, atividade econômica ou região em particular, oferecendo vantagens (incentivos fiscais).

Mas como funcionam esses incentivos? Bom, o governo pode conceder esse privilégio por várias maneiras, entre elas:

• Descontos;
• Isenção de impostos;
• Compensação de impostos;

Isso significa dizer que o governo, ao optar por esse caminho, estará abrindo mão de receber determinados tributos.

Como funciona o campo cBenef?

O código cBenef é formado por uma sequência alfanumérica de 8 dígitos, devendo ser preenchido com a seguinte estrutura:

Código com 8 dígitos = UF B C DDDD, sendo:

UF         = Unidade da Federação

B         = Finalidade

C         = Benefício

DDDD         = Sequência Numérica

Os benefícios podem ser :

• 0: imunidade ou não incidência;
  A não incidência é a opção selecionada quando não há tributo previsto, já, quando a Constituição brasileira proíbe uma tributação, ocorre a chamada imunidade. Ambas utilizam o dígito 0.
• 1: isenção;
  A isenção (1) é escolhida quando uma empresa está participando, por exemplo, de algum programa do governo que a desobriga de pagar impostos. Ou seja, o tributo existe, a empresa que é privilegiada por não ter de pagá-lo.
• 2: redução de base de cálculo;
  Essa a alternativa (2) deve ser assinalada quando existe uma redução na carga tributária de determinada operação. Em outras palavras, a tributação existe, mas com alíquota reduzida.
• 3: diferimento;
  Essa opção não tem a ver com o valor do tributo a ser pago, mas sim com o prazo do pagamento. Portanto, utilizará esse dígito (3) na hipótese de haver um benefício voltado para a dilatação/postergação do prazo de pagamento.
• 4: suspensão.
  Essa é outra opção que não se relaciona com o valor do tributo. Este dígito (4) deve ser utilizado quando uma empresa tem o benefício de ter o pagamento de tributos suspenso  por um determinado prazo.
  Posteriormente, a empresa poderá ser cobrada ou ter o valor convertido em outros incentivos, como a isenção, por exemplo. 

Como informar o código de Benefício Fiscal no sistema ?

No cadastro de produtos em "Tabela Fiscal & ICMS" , informe os dados no campo 

Como consultar o cBenef?

Todas as Secretarias dos Estados disponibilizam em seus portais, as tabelas vigentes para consulta. E também é disponibilizado no Portal Nacional da Nota Fiscal eletrônica, na seção Documentos ~ Diversos onde é possível consultar as tabelas vigentes na seção "Tabela cBenef x CST - Relacionada à Nota Técnica 2019.001"

Documentos / Notas Técnicas relacionadas

• Nota Técnica 2016.002
• Nota Técnica 2019.001

Links úteis

• SEFAZ /.ES - Códigos de Benefícios Fiscais - cBenef

Rejeições relacionadas

Rejeição 928: Informado código de benefício fiscal para CST sem benefício fiscal 

Ao emitir uma NFe (modelo 55) ou NFCe (modelo 65) informando o código de benefício fiscal (Campo: cBenef) para CST – Código da Situação Tributária (Campo: CST – Grupo N) sem benefício fiscal, haverá a rejeição pelo motivo 928. Portanto, para resolver a rejeição será necessário retirar o campo cBenef. Lembrando que será necessário também consultar as regras específicas da UF em relação ao campo. 

Rejeição 930: CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal 

No caso da rejeição 930 é preciso verificar qual o código correto e informá-lo no campo cBenef, de acordo com as regras da UF específica. 

Rejeição 931: Informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF 

Para resolver esse caso, basta alterar o campo cBenef preenchendo o código de benefício vigente que corresponda ao CST informado, conforme tabela de código de benefício fiscal por UF.